Remoção do veículo pela BOA ORDEM ADMINISTRATIVA! Quando? Como? Por que?
A ideia deste vídeo é provocar um debate em torno do conceito de "boa ordem administrativa", que não existe no CTB, mas é mencionado pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT.
A remoção do veículo por esse motivo é vinculada ou discricionária?
Existem outras infrações que preveem a medida, além daquelas exemplificadas pelo MBFT?
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Até mais!!!
Tópicos abordados neste vídeo:
- Introdução
- O que é remoção do veículos e quais são seus fundamentos
- Analisando o conceito de "boa ordem administrativa - BOA"
- Tentando estabelecer padrões para aplicação da BOA
- Infrações que ensejam a BOA (exemplos do MBFT)
- Infrações que ensejam a BOA (similares aos exemplos do MBFT)
- Infrações que ensejam a BOA (complementares aos exemplos do MBFT)
- Resumo e opinião